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Fórum Nacional
NOTA PÚBLICA Em defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes e do Controle Social / CEDCA/RJ
29/03/2017


NOTA PÚBLICA



Em defesa dos
Direitos das Crianças e Adolescentes e do Controle Socia
l



 



A COLEGIADA DO FÓRUM NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
– FNDCA vem protagonizando, desde o final dos anos 80, a luta em defesa e
promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes brasileiros. Ao longo
desta história, cumpre com o seu compromisso de Defesa e Controle Social,
atuando em seu papel de anúncio e denúncia das violações dos direitos das
crianças e dos adolescentes. Sendo assim, vem a público lamentar o descaso, o
desrespeito e o desinteresse por parte do Governo do estado do Rio de Janeiro
com a pauta das crianças e dos adolescentes, demonstrado na omissão em
realocar, de forma adequada, bem como disponibilizar recursos humanos e materiais
para a plena realização das atividades do Conselho Estadual dos Direitos das
Crianças e dos Adolescentes/RJ – CEDCA/RJ.



Os
Conselhos de Direitos são espaços democráticos, constituídos paritariamente por
representantes do Governo e da Sociedade Civil. Espaços estes extremamente
necessários para o acompanhamento e monitoramento das políticas públicas em
todos os níveis de governo – federal, estadual e municipal. É através da
inserção nos Conselhos que a sociedade civil organizada participa das instâncias
de decisão, fiscaliza os programas governamentais, monitora convênios, projetos
e repasses constitucionais entre os entes federados.



Importa
ressaltar que os Conselhos de Direitos da Criança e Adolescente elaboram
anualmente Plano de Ação e Plano de Aplicação dos recursos do Fundo de Direitos
da Criança e Adolescente com as diretrizes a serem adotadas, sendo votado,
aprovado pelo colegiado e publicizado para sociedade. Conforme a Resolução
CONANDA nº 137/10, art. 16, item III, é vedada a utilização dos recursos do
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para manutenção e funcionamento
dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. O art. 260 do Estatuto
da Criança e do Adolescente - ECA esclarece que os recursos dos Fundos de
Direitos da Criança e Adolescente tem como objetivo financiar projetos que
atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do
adolescente. Os recursos são aplicados exclusivamente na área da criança e
adolescente e compete ao Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente gerir
tais recursos cabendo ao gestor público à ordenação de despesas, não sendo
autorizado o custeio da folha de pagamento.



 



 



Entendendo
que a ausência de sede própria prejudica o desempenho e o papel atribuído às
instancias de controle social e com o intuito de garantir o acompanhamento e
monitoramento das políticas públicas implementadas no estado do Rio de Janeiro,
o FNDCA exige providências imediatas:



-
do Governo do estado do Rio de Janeiro em garantir a sede própria para o
CEDCA/RJ, bem como a estrutura financeira e humana para o bom funcionamento do
mesmo, de modo a garantir a defesa dos direitos humanos de Crianças e
Adolescentes;



-
do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP - e do Ministério Público do
estado do Rio de Janeiro – MPRJ - instauração de inquérito civil e ação civil
pública para a proteção dos interesses das crianças e dos adolescentes;



-
da Secretaria de Direitos Humanos - SDH intervenção junto à Secretaria de
Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, órgão ao qual
CEDCA/RJ está vinculado.



Deste
modo, o FNDCA reforça o seu apoio aos conselheiros do CEDCA/RJ em reivindicar
estrutura física, financeira e humana para desenvolvimento das atividades na
garantia e na defesa dos direitos das crianças e adolescentes do estado do Rio
de Janeiro e informa à sociedade que através dos fóruns estaduais realiza
levantamento sobre os conselhos estaduais que se encontram na mesma situação do
CEDCA/RJ.



 Brasília/DF, 15 de março de 2017





Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente



FÓRUM NACIONAL DCA





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