Rapidim:
Fórum Nacional
FNDCA participa de Assembléia REDLAMYC
29/03/2017








Brasília, DF, 19 de outubro
de 2016.



 



 



CARTA
ABERTA À SOCIEDADE BRASILEIRA



Em defesa da democracia e
dos Direitos Humanos das Crianças e dos Adolescentes




 As
organizações da sociedade civil aqui representadas pelo Fórum Nacional de
Defesa dos Direitos da Criança
e do Adolescente - FNDCA, movimentos, fóruns e redes de defesa de direitos
humanos de crianças e adolescentes, diante do
cenário político nacional que atravessam, dirigem-se ao povo brasileiro para
reafirmar seu compromisso com os valores do Estado Democrático de Direitos e
dos Direitos
Humanos.



Considerando
a história de luta pelos direitos humanos de crianças e adolescentes,
consagrada pela promulgação
do Art. 227 da Constituição Federal
que garante a Prioridade Absoluta
e pelo do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90.

Considerando
o momento político, onde se configuram grandes retrocessos, que não se
iniciaram nesse ano, tais como a junção e/ou extinção de ministérios como o
Ministério dos Direitos Humanos, que têm impactado e fragilizado de forma
estruturante na execução das ações de promoção e defesa dos direitos de
crianças e adolescentes.



Considerando
a atual conjuntura política, onde se explicita a pauta conservadora, com perdas
de direitos conquistados,
uma vez que tais pautas haviam sido incorporadas no âmbito das políticas públicas, fruto de mobilização e avanços nas garantias legais.

Considerando
que a sociedade civil não pactuará com nenhuma redução ou renuncia a direitos
que possam incidir na Agenda Cidadã, especialmente de crianças e adolescentes,
nos reunimos no dia 8 de junho de 2016 convocados pelo FNDCA e ampliada para as
demais redes, frentes, fóruns e movimentos de defesa dos direitos da criança e
do adolescente; deliberamos pela publicação desta Carta Aberta à Sociedade
Brasileira, por meio da qual se reafirma o compromisso com a democracia, os direitos humanos e as políticas públicas
destinadas a toda população de 0 a 18 anos com sua excepcionalidade de 21 anos,
sem distinção de sua condição socioeconômica, raça, etnia, identidade de
gênero, religião, orientação sexual, território em que vive, ou quaisquer
outras especificidades que a
caracterize.

Com o intuito de
garantir a plena implementação da Política de Estado, exigimos providências
para:



 



1.     
A retomada
do Ministério dos Direitos Humanos
com a criação da Secretaria Especial dos Direitos da Criança e do Adolescente, de
forma que possa dar continuidade ao desenvolvimento das políticas públicas
voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e dos
adolescentes, prevalecendo o princípio da prioridade absoluta e sem prejuízo
das ações que já vem sendo desenvolvidas desde a promulgação do Estatuto da
Criança e do Adolescente, em consonância com a natureza transversal,
interministerial e em permanente articulação com as demais políticas.



2.     
Garantir
avanços nas Políticas Públicas, com implementação do Plano Decenal de Direitos
Humanos de Crianças e Adolescentes, Plano Nacional de Convivência Familiar e
Comunitária, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE (Lei
12594/12), Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual, Plano Nacional
de Erradicação do Trabalho Infantil
e Proteção do Adolescente
Trabalhador e da Política Nacional da Primeira Infância (Lei 13.257/16).



3.     
Garantir o
cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e outras legislações
vigentes, bem como acordos e normativas internacionais das quais o Brasil é
signatário, relacionadas à criança e ao adolescente.



4.     
Garantir a
destinação prioritária de recursos humanos e financeiros para a execução da
Política, bem como em áreas essenciais na defesa dos direitos como o Programa
de Proteção a Crianças 
e Adolescentes Ameaçados de
Morte - PPCAAM, Disque 100, Escola de Conselhos e Sistema de Informação Para
Infância e Adolescência - SIPIA.



5.     
Garantir
estrutura adequada (recursos humanos e financeiros) para manutenção e
fortalecimento do Conselho
Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente CONANDA, com finalidade de cumprir seu papel de
órgão que elabora, delibera e fiscaliza a política, principalmente no que se
refere à manutenção da secretaria executiva do Conselho, bem como a garantia de
seu pleno funcionamento.



6.     
Fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos e ampliar os espaços e mecanismos de participação
social na construção e implementação das propostas, políticas e resoluções,
fortalecendo o diálogo constante com o FNDCA e demais frentes, redes, fóruns e movimentos.



7.     
Garantir e
ampliar a participação de crianças e adolescentes nos espaços da elaboração,
discussão, definição e monitoramento de políticas públicas relacionadas à
criança e ao adolescente, conforme deliberações da X Conferência Nacional dos
Direitos da Criança e Adolescente, em Abril de
2016.



8.     
Assegurar o pagamento dos convênios e programas, em execução, firmado
com as organizações, bem como a execução do Plano de Aplicação do CONANDA, aprovado
recentemente em Plenária.



9.     
Assegurar
a implementação das medidas socioeducativas, conforme preconiza a Lei do
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE (Lei nº 12.594, de 18
de janeiro de 2012), reafirmando o posicionamento contrário à proposta de
Redução da Maioridade Penal e de ampliação do tempo de internação como medidas
de enfrentamento da violência.



10.   
Realizar a avaliação do Plano Nacional
de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o
previsto na Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de
2012.



11.   
Assegurar
o direito dos estudantes à livre manifestação nas lutas por seus direitos, tais
como as reivindicações por passe livre, educação de qualidade, por meio de
ocupações de escolas públicas e outras estratégias, garantindo-lhes a escuta
adequada e negociações isentas de qualquer forma de violência.



12.   
Assegurar e garantir que as metas pactuadas no Plano Decenal
dos Direitos Humanos
de Crianças e Adolescentes,
não sofram descontinuidade em face da instituição do denominado “Novo Regime
Fiscal”, previsto na PEC 241/2016, que restringe os gastos públicos por vinte
anos, com base no orçamento executado em 2016. Entendemos que a PEC trará um
resultado desastroso para as políticas
públicas de Proteção, Promoção e Defesa
dos Direitos Humanos
da Criança e do
Adolescente, da Assistência Social, da Saúde, da Previdência Social e da
Educação. A prioridade absoluta da proteção integral das crianças e
adolescentes, prevista na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança
e do Adolescente, não pode sofrer precarização dos direitos humanos por uma
política fiscal.



13.   
Pela inadmissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição 18/2011, 35/2011,
274/2013, 77/2015, 107/2015 e 108/2015, que tratam da redução da idade
mínima para o trabalho, de 16 anos para 14 anos, pois ferem o Artigo 7º da
Constituição Federal que é cláusula pétrea e a Convenção nº 138 da Organização
Internacional do Trabalho (OIT), promulgada pelo Decreto nº 
4.134
de 15 de fevereiro de 2002.



14.   
Assegurar a suspensão dos Projetos de Lei 7180/2014 e 1114/2015 por privilegiarem a formação
do indivíduo a partir de valores familiares sobre a educação escolar nos
aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa, isto é, uma
formação neutra, isenta de reflexão e de crítica violando o cumprimento dos
art. 205 e 206 da Constituição Federal de 1988.



15.   
Resguardar
incondicionalmente o direito de crianças e adolescentes a terem suas imagens
preservadas proibindo a divulgação, total ou parcial, sem autorização devida e
reafirmar o posicionamento contrário à proposta de PL 7553/2014.



16.   
Assegurar
a suspensão da Medida Provisória (MP) 746/2016 e revisão da proposta de reforma
do ensino médio, em amplo
diálogo com os movimentos organizados. A regulação de mudanças,
como a retirada da obrigatoriedade de disciplinas de Filosofia, Sociologia, Artes e Educação
Física e a possibilidade de admissão de professores por notório saber
sem formação especifica, por MP, fragiliza a política de educação e,
consequentemente, são danosas para uma educação cidadã e de qualidade.

17.   
Fortalecer
as políticas públicas destinadas às crianças, adolescentes e demais públicos.
Com a priorização de público-alvo para atendimento (gestantes, crianças até 6
anos e suas famílias), o Programa Criança Feliz, coordenado pelo MDSA,
desconsidera faixas etárias importantes ressaltadas na Constituição Federal de
1988 e na Política de Assistência Social, para garantia de direitos e superação
das condições de vulnerabilidades sociais. Além de desenvolver atividades
paralelas realizadas em outros programas do governo federal (por exemplo,
Programa Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada) contribui para o
desmantelamento da Política Pública de Assistência Social. Importa lembrar que
a segmentação das atividades realizadas em diversos programas, com públicos
específicos, auxilia negativamente para a efetivação do controle social, além
de reduzir os recursos (financeiros, humanos e materiais) alocados.



18.   
Garantir
que os recursos provenientes de multas sejam encaminhados aos Fundos geridos
pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente dos municípios,
conforme preconiza o art. 154 do Estatuto da Criança e do Adolescente.



Desta maneira,
nos colocamos contrários a qualquer forma
de retrocesso na Política Pública
e no Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, o
que acarretaria descumprimento de acordos internacionais dos quais o Brasil é
signatário (Convenção de Direitos da Criança/ONU e demais tratados), uma
vez que a Constituição Federal,
em seu Artigo 4°, declara
que suas relações
internacionais são regidas pelo princípio da prevalência dos
Direitos
Humanos.

Conclamamos
aos Conselhos de Direitos Estaduais, Municipais, Conselhos Tutelares, Fóruns,
Redes, Frentes, Organizações não Governamentais, Sociedade Civil e aos atores
do Sistema de Garantia dos Direitos à aderirem, replicarem e se mobilizarem.



Assinam a
presente Carta as seguintes redes, fóruns, frentes, comitês, movimentos e
organizações.



Red Latinoamericana y
Caribeña por la defensa de los derechos de los niños, niñas y adolescentes, 
@REDLAMYC,
integrada por las siguientes coaliciones:



·       
Colectivo de Derechos de
Infancia y Adolescencia (Argentina)



·       
Comité
Argentino de Seguimiento y Aplicación de la Convención sobre los Derechos del
Niño (Argentina)



·       
Coalición Boliviana para la
Defensa de los Derechos de niños, niñas y adolescentes (Bolivia)



·       
Associação Nacional dos
Centros de Defesa da Criança e do Adolescente- ANCED (Brasil)



·       
Fórum DCA
- Fórum Nacional Permanente de Entidades no Governamentais de Defensa dos
Direitos da Criança e do Adolescente (Brasil)



·       
Movimiento Nacional de
Derechos Humanos – MNDH (Brasil)



·       
Red de ONGs Infancia y Juventud-
ROIJ (Chile)



·       
Foro Chileno por los
Derechos de la Niñez (Chile)



·       
Alianza por la Niñez
Colombiana (Colombia)



·       
Coalición
de ONGs para el Seguimiento de la Convención sobre los Derechos del Niño –
COSECODENI (Costa Rica)



·       
Unión de Instituciones
Privadas de Atención a la Niñez – UNIPRIN (Costa Rica)



·       
Consejo de Iglesias de Cuba (Cuba)



·       
Movimiento por la Niñez y
Adolescencia de Ecuador (Ecuador)



·       
Red para la Infancia y la
Adolescencia – RIA (El Salvador)



·   Coordinadora Institucional de Promoción por los Derechos
de la Niñez CIPRODENI (Guatemala) Coordinadora de instituciones privadas pro las niñas, niños, adolescentes, jóvenes
y sus derechos 
– COIPRODEN (Honduras)



·       
Red por los Derechos de la
Infancia en México (México)



·       
Alianza por los derechos de
niñas, niños y adolescentes en México (México)



·       
Federación
Coordinadora Nicaragüense de ONGs que Trabajan con la Niñez y la Adolescencia –
CODENI (Nicaragua)



·       
Red Nacional de protección
a la Niñez y Adolescencia en Panamá – REDNANIAP (Panamá)



·       
Coordinadora por los
Derechos de la Infancia y Adolescencia – CDIA
(Paraguay)



·       
Grupo de Iniciativa
Nacional por los Derechos del Niño – GIN (Perú)



·       
Coalición de ONGs por la
Infancia de la República Dominicana (República
Dominicana)



·       
Comité de los Derechos del
Niño de Uruguay (Uruguay)



·       
Asociación
Nacional de Organizaciones No Gubernamentales Orientadas al Desarrollo – ANONG
(Uruguay)



·       
Red por los Derechos
Humanos de Niñas, Niños y Adolescentes (Venezuela)




Secretaria Executiva Fórum Nacional DCA
SGAN 914 – Conjunto “F”, Asa Norte – Brasília – DF
CEP: 70.790-140
(Sede das Aldeiais Infantis SOS Criança, entrada pela lateral esquerda do Colégio Arvense)

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