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Fórum Nacional
NOTA DE REPÚDIO FNDCA
21/07/2017


NOTA PÚBLICA DE REPÚDIO A QUALQUER INDICAÇÃO QUE NÃO
ATENDA ÀS ESPECIFICIDADES DO CARGO DE SECRETÁRIO(A) NACIONAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MINISTÉRIO DOS
DIREITOS HUMANOS

 O Fórum Nacional DCA - FNDCA tem como missão garantir a efetivação dos
direitos da criança e do adolescente, por meio da proposição, articulação e
monitoramento das políticas públicas e da mobilização social, para construção de
uma sociedade livre, justa e solidária. Possui uma trajetória de luta onde acredita
que somente com a sociedade civil exercendo seu papel será possível construir um
país que garanta os direitos fundamentais da criança e do adolescente.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que é dever da família, da sociedade
e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com ABSOLUTA PRIORIDADE
o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização,
à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Nesse sentido, é dever do Estado assegurar, com prioridade, a destinação de
recursos públicos nas políticas voltadas à promoção dos direitos de crianças e
adolescentes.
Compreendemos que para a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes é
essencial que a o Governo Federal garanta o pleno funcionamento da Secretaria
Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos
Direitos Humanos, garantindo:
1. A continuidade das políticas e programas da Secretaria voltados para as
crianças e adolescentes do País;
2. O afastamento de qualquer possibilidade de nomeação de pessoa sem o perfil
afeto à pauta dos direitos da criança e do adolescente;
3. Garantir o orçamento anual necessário para políticas da Secretaria;
4. Não contingenciamento dos recursos do Fundo Nacional para a Criança e o
Adolescente;
5. Garantir as estruturas necessárias para a continuidade dos trabalhos do
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.
O Estado brasileiro passa por um momento de crise política em que os interesses
pessoais e políticos partidários não podem estar acima dos interesses
constitucionais que estabelecem a proteção de crianças e adolescentes como
SOCIEDADE BRASILEIRA DE DEFESA DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE – CNPJ 37.992.856/0001-09
Fórum Nacional Permanente de Entidades da Sociedade Civil de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fórum Nacional DCA
Facebook: fb.me/fndca – E-mail: forumdca@forumdca.org.br
prioridade absoluta. Dessa forma, o Estado deve garantir a continuidade das ações
e o NÃO RETROCESSO na área de defesa dos direitos da criança e do
adolescente.
O Forum Nacional DCA, está atento em relação as decisões concernentes aos
direitos da criança e do adolescente e não medirá esforços em suas articulações e
mobilização da sociedade civil em defesa da pauta. Vem à público REPUDIAR
qualquer indicação estritamente política de pessoas sem conhecimento técnico ou
histórico de envolvimento e participação com a defesa, promoção e garantia de
direitos humanos de crianças e adolescentes para o cargo de Secretária Nacional
de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos
Humanos.
Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
FÓRUM NACIONAL DCA



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SGAN 914 – Conjunto “F”, Asa Norte – Brasília – DF
CEP: 70.790-140
(Sede das Aldeiais Infantis SOS Criança, entrada pela lateral esquerda do Colégio Arvense)

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