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NOTA PÚBLICA Repúdio à derrubada dos vetos de dispositivos da Lei13.509/2017
23/02/2018


NOTA PÚBLICA



Repúdio à derrubada dos vetos de dispositivos da
Lei13.509/2017



 



O Fórum Nacional DCA – FNDCA é uma articulação
da sociedade civil que tem como missão garantir a efetivação dos direitos de
crianças e adolescentes por meio da proposição, articulação e monitoramento das
políticas públicas e da mobilização social para construção de uma sociedade
livre, justa e solidária. O Fórum acredita que somente com a sociedade civil
exercendo seu papel de controle social o Estado Democrático de Direito será
possível construir um país que garanta os direitos fundamentais de crianças e
adolescentes.



O FNDCA vem manifestar REPÚDIO à derrubada dos vetos presidenciais a
dispositivos da Lei 13.509 que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) em relação À legislação sobre a adoção em sessão do Congresso Nacional
realizada no dia 20 de fevereiro de 2018.



 



O Fórum DCA considera que a garantia do direito à convivência familiar e
comunitária deve estar pautada principalmente na prevenção ao rompimento dos
vínculos familiares, na qualificação do atendimento dos serviços de acolhimento
e no investimento para o retorno ao convívio com a família de origem, assim, a
adoção deve ser concebida como medida excepcional que se deve recorrer depois
de aplicados os recursos previstos para a manutenção da criança ou adolescente
na família natural ou extensa.



 



O Fórum DCA compreende que medidas
devem ser tomadas no sentido de acelerar os processos de adoção quando
resguardadas todas as garantias para o pleno desenvolvimento da criança e do
adolescente e de seu direito à convivência familiar e comunitária. No entanto,
acreditamos ser um equívoco a derrubada dos vetos da Lei, pois torna o processo
de adoção frágil no sentido de não priorizar ou considerar a crianças e o
adolescentes enquanto sujeitos de direito.



 



Consideramos grave, em especial, o
dispositivo que prevê o cadastramento para adoção de recém-nascidos e crianças
acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias. Tal
prazo não é razoável, mas incompatível com as garantias do Estatuto da Criança
e do Adolescente e com diretrizes da Organização das Nações Unidas sobre a
priorização da manutenção das crianças em suas famílias de origem, sendo a
adoção uma medida excepcional. Em um país de características socioeconômicas
desiguais como o Brasil, acreditamos que tal medida é temerosa, traz riscos quanto
à criminalização de famílias pobres e pode ocasionar violações de garantia de
direitos de crianças.



 



Ademais, é um equívoco a derrubada
do veto que possibilitaria o apadrinhamento afetivo por pessoas inscritas no
Cadastro Nacional de Adoção. Acreditamos que tal possibilidade aumenta as
chances de adoção de crianças e adolescentes que não estão dentro dos perfis
mais procurados pelos cadastrados.



 



Assim, além de repudiar a
derrubada dos vetos, lamentamos que tal decisão por parte dos parlamentares não
tenha levado em conta estudos de especialistas, as discussões de organizações
da sociedade civil e o posicionamento do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CONANDA.



 



Brasília/DF, 21
de fevereiro de 2018



 



Fórum Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente



 FÓRUM NACIONAL DCA




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