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NOTA PÚBLICA Repúdio ao decreto de intervenção federal militar sobre o estado do Rio de Janeiro
27/02/2018


NOTA PÚBLICA





Repúdio ao decreto, por parte da Presidência da República, de intervenção
federal militar sobre o estado do Rio de Janeiro, em vigor desde 16 de
fevereiro de 2018.



 



O Fórum Nacional DCA – FNDCA é uma
articulação da sociedade civil que tem como missão garantir a efetivação dos
direitos de crianças e adolescentes por meio da proposição, articulação e
monitoramento das políticas públicas e da mobilização social para construção de
uma sociedade livre, justa e solidária. O Fórum acredita que somente com a
sociedade civil exercendo seu papel de controle social será possível ter
um  Estado Democrático de Direito com as garantias fundamentais
estabelecidas pela Constituição Federal, e ainda, ser assegurado não somente o
principio da dignidade da pessoa humana, mas, sobretudo, construir
um país que garanta os direitos fundamentais de crianças e adolescentes.



O FNDCA vem manifestar e registrar
por meio de Nota de REPÚDIO, o Decreto n.º
9.288 de 16 de fevereiro de 2018, de autoria e deliberação do Presidente
da República, que determina a intervenção federal
militar no estado do Rio de Janeiro, em vigor desde 16 de fevereiro de
2018.



O FNDCA acredita que a medida sinaliza
um aprofundamento do estado de exceção e trará mais violações dos direitos
humanos e criminalização da pobreza, além de se tratar de um ato
normativo que viola direitos fundamentais e cujo conteúdo
contém  irregularidades e absolutamente incompatível com os Tratados
e Convenções Internacionais dos quais o país é signatário.



A ruptura institucional causada
pela  excepcionalidade do Decreto ameaça direitos e garantias individuais
de toda a população do estado do Rio de Janeiro, sobretudo, crianças,
adolescentes e as populações negras, pobres, moradoras de favelas e 
periferias urbanas, colocando em risco o Estado Democrático de Direito no
estado.



Nesse processo, vale salientar que os
investimentos em militarização superam os investimentos em políticas sociais. A
ocupação da Maré custou 1,7 milhões de reais por dia perdurando por 14 meses
envolvendo 2.500 militares, tanques de guerra, helicópteros, viaturas, sem
apresentar resultados efetivos, tanto para as comunidades, quanto para o país.
Em contrapartida, nos últimos 6 anos foram investidos apenas 300 milhões de
reais em políticas públicas voltadas para o desenvolvimento social. Apesar de
todo esse aporte financeiro na intervenção militar na Maré, podemos observar
que essa ação foi totalmente ineficaz, pois lá as facções criminosas ainda
lutam pelo controle da região, oprimindo os trabalhadores e trabalhadoras que
lá vivem.



O FNDCA tem acertado o
entendimento de que o Rio de Janeiro está sofrendo as consequentes da
ausência de uma gestão eficaz, sendo certo que se faz necessária é
uma intervenção social. Na verdade, na contramão das necessidades que
consistem em mais de escolas, creches, hospitais, projetos de geração de
emprego e renda e políticas voltadas principalmente para a infância e
juventude, está o Estado brasileiro investindo em violência a partir das ações
de segurança pública, cerceando aos moradores e trabalhadores o direito de ir e
vir, com atos de extrema violação dos direitos humanos, fundamentalmente de
crianças e adolescentes.



O FNDCA defende que uma intervenção deve
ser baseada nos princípios da vida. O Exército é uma tropa treinada para matar
e atuar em tempos de guerra. As favelas e comunidades podem e não devem
ser consideradas uma ameaça que configure a situação de guerra, pois a
população não declarou guerra e sim pedido de paz.



O Fórum DCA reafirma que as
intervenções militares são caras, longas, e ineficazes, até mesmo do ponto de
vista da segurança pública. Sugerimos que essas tropas sejam movimentadas para
patrulharem as fronteiras do Brasil, pois assim, poderá se identificar
sobre ser a porta de entrada para o tráfico de armas e as drogas que
alimentam o comércio varejista de entorpecentes nas comunidades
cariocas. Por fim e como forma de resolução para garantir a segurança
pública à população deve ser reeditado novo Decreto, mas sobretudo para revogar
em todos os termos o anterior, editando-se e publicando-se nova determinação
legal, com a finalidade de criar mecanismos de equipamentos prioritários que
possam garantir a intervenção social nas comunidades do Rio de Janeiro.



 



Brasília/DF, 26 de fevereiro de 2018.









Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

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