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Fórum Nacional
NOTA PÚBLICA Repúdio à urgência na votação do projeto de regulamentação do SUSP (PL 3734/12)
22/03/2018


NOTA PÚBLICA

 Repúdio à urgência na votação do projeto de regulamentação do Sistema Único de Segurança Pública (PL 3734/12).


O Fórum Nacional DCA – FNDCA é uma articulação da sociedade civil que tem como missão garantir a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes por meio da proposição, articulação e monitoramento das políticas públicas e da mobilização social para construção de uma sociedade livre, justa e solidária. O Fórum acredita que somente com a sociedade civil exercendo seu papel de controle social o Estado Democrático de Direito será possível construir um país que garanta os direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

O FNDCA vem manifestar REPÚDIO à urgência na votação do projeto de regulamentação do Sistema Único de Segurança Pública (PL 3734/12).

O Fórum Nacional DCA acredita em um Sistema de Garantia de Direitos onde o processo de responsabilização do adolescente possa adquirir um caráter educativo, com o objetivo de reinstituir direitos, interrompendo a trajetória infracional e promovendo a inserção social, educacional, cultural e profissional deste. Os adolescentes e jovens que cometem ato infracional, como cidadãos brasileiros, possuem o direito de cumprirem as medidas socioeducativas por meio do incentivo à reparação e à integração social.

O FNDCA acredita que medida sinaliza um aprofundamento do estado de exceção e trará mais violações dos direitos humanos. Em 2012 a Presidência da Republica encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei (PL 3734/12), que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Esse projeto foi aprovado nas comissões temáticas da Câmara. Ele estabelece, entre outros, princípios e diretrizes dos órgãos de segurança e prevê a proteção aos direitos humanos e fundamentais; a promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; a resolução pacífica de conflitos; o uso proporcional da força; a eficiência na prevenção e repressão das infrações penais; a eficiência nas ações de prevenção e redução de desastres; e a participação comunitária.

O FNDCA acredita que o projeto precisa ser debatido com minucioso estudo do caso e a aprovação da urgência na votação deixa claro que é uma manobra por parte do Governo Federal e fere diretamente LEI Nº 12.59/12 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)

O SINASE apresenta princípios e diretrizes possíveis de se garantir a responsabilização por um viés educativo aos adolescentes brasileiros, cumprindo seus objetivos de reprovação da prática do ato infracional. Sendo assim, o Fórum Nacional DCA se posiciona CONTRÁRIO a qualquer iniciativa que não preceda de um diálogo com a sociedade civil e de um estudo mais aprofundado de avaliação da Política Nacional Socioeducativa - SINASE



Brasília/DF, 22 de março de 2018.

Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

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